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Gustavo Abrahão dos Santos

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Sobre mim

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduado em Ética, Valores e Cidadania na Educação pela USP. Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário pela Faculdade Legale. Pós-graduado em Gestão Empreendedora pelo Instituto Federal do sudeste de MG. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Graduado em Gestão Pública pela Universidade Santa Cecília - UniSanta. Autor Livro "Direito Ambiental Climático", Aya, 2025. Autor Livro "Manual de Direito Tributário: Teoria e Prática após a Emenda Constitucional 132/2023", Aya, 2024. Autor livro "Direito Ambiental do Trabalho". Multifoco, 2018. 20 anos docente presencial/EAD. Advogado desde 2001 até os dias atuais, OAB/SP 184.699

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Autorregularização do ICMS sobre TUST e TUSD no Estado de São Paulo: Aviso fiscal, modulação de efeitos do STF e limites da cobrança tributária.

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Direito Tributário, 27%

Direito do Consumidor, 22%

Direito do Trabalho, 16%

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